Governos · decisões

O que cada governo decidiu

As principais leis, decretos, medidas provisórias e emendas constitucionais de cada mandato, com link para o texto oficial. Entram decisões elogiadas e criticadas; o texto diz o que mudou, não se foi bom ou ruim.

Quem decide nem sempre é o presidente. Leis são aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente; emendas à Constituição são promulgadas pelo próprio Congresso, sem sanção; decretos e medidas provisórias são atos do presidente (a medida provisória ainda precisa ser votada pelo Congresso).

58 decisões

FHC 1 1995–1998

29/06/1995
Plano Real vira leiConverte em lei as medidas provisórias do Plano Real e define o real como moeda. A URV e o lançamento do real (1994) são do governo Itamar Franco.Lei 9.069/1995 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia em vigor
20/12/1996
Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoEstabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).Lei 9.394/1996 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Educação em vigor, com mudanças
26/12/1996
Criação da ANEELCria a Agência Nacional de Energia Elétrica e disciplina as concessões do setor.Lei 9.427/1996 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Instituições em vigor
04/06/1997
Reeleição para o ExecutivoPermite uma reeleição consecutiva para presidente, governadores e prefeitos.EC 16/1997 · emenda promulgada pelo Congresso · Instituições em vigor
16/07/1997
Lei Geral de TelecomunicaçõesReorganiza o setor de telecomunicações e cria a Anatel. Base para a venda das empresas do Sistema Telebrás, em leilão de julho de 1998.Lei 9.472/1997 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia em vigor, com mudanças

FHC 2 1999–2002

21/06/1999
Regime de metas de inflaçãoAdota o regime de metas para a inflação, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.Decreto 3.088/1999 · ato do presidente · Economia em vigor
04/05/2000
Lei de Responsabilidade FiscalFixa normas de finanças públicas, com limites de gasto com pessoal e de endividamento para União, estados e municípios.LC 101/2000 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Contas públicas e impostos em vigor
11/04/2001
Bolsa Escola federalCria auxílio por filho matriculado e frequente na escola. Foi incorporado ao Bolsa Família em 2004.Lei 10.219/2001 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Renda e assistência revogada ou substituída

Lula 1 2003–2006

17/12/2003
Crédito consignadoAutoriza o desconto em folha de empréstimos para empregados com carteira e aposentados do INSS.Lei 10.820/2003 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia em vigor
19/12/2003
Reforma da previdência dos servidoresCria contribuição de inativos, teto de benefício e fim da aposentadoria integral para novos servidores públicos.EC 41/2003 · emenda promulgada pelo Congresso · Contas públicas e impostos em vigor, com mudanças
22/12/2003
Estatuto do DesarmamentoRegula registro, posse, porte e venda de armas de fogo e cria o Sistema Nacional de Armas.Lei 10.826/2003 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Segurança em vigor, com mudanças
09/01/2004
Criação do Bolsa FamíliaUnifica programas de transferência de renda no Bolsa Família.Lei 10.836/2004 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Renda e assistência revogada ou substituída
13/01/2005
ProUniCria bolsas em faculdades privadas em troca de isenção de tributos.Lei 11.096/2005 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Educação em vigor
07/08/2006
Lei Maria da PenhaCria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Lei 11.340/2006 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Segurança em vigor
19/12/2006
Criação do FundebCria fundo de financiamento para toda a educação básica, da creche ao ensino médio.EC 53/2006 · emenda promulgada pelo Congresso · Educação em vigor, com mudanças

Lula 2 2007–2010

22/01/2007
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)Institui o PAC, programa de investimentos em infraestrutura, e seu comitê gestor.Decreto 6.025/2007 · ato do presidente · Economia revogada ou substituída
07/07/2009
Minha CasaCria programa habitacional subsidiado e regras de regularização fundiária urbana.Lei 11.977/2009 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Renda e assistência em vigor, com mudanças
04/06/2010
Lei da Ficha LimpaAmplia os casos de inelegibilidade, incluindo condenados por órgão colegiado. Nasceu de projeto de iniciativa popular.LC 135/2010 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Instituições em vigor
22/12/2010
Partilha do pré-salCria o regime de partilha de produção para o pré-sal e o Fundo Social.Lei 12.351/2010 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia em vigor, com mudanças

Dilma 1 2011–2014

18/11/2011
Lei de Acesso à InformaçãoRegula o acesso de qualquer pessoa a informações públicas.Lei 12.527/2011 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Instituições em vigor
14/12/2011
Desoneração da folhaTroca a contribuição patronal sobre a folha por alíquota sobre a receita bruta em setores selecionados.Lei 12.546/2011 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Contas públicas e impostos em vigor, com mudanças
29/08/2012
Lei de CotasReserva metade das vagas das universidades e institutos federais a alunos de escola pública, com subcotas de renda e étnico-raciais.Lei 12.711/2012 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Educação em vigor, com mudanças
11/01/2013
Redução das tarifas de energia (MP 579)Prorroga concessões de energia em troca de redução de tarifas e encargos.Lei 12.783/2013 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia em vigor, com mudanças
01/08/2013
Lei AnticorrupçãoResponsabiliza empresas por atos contra a administração pública e cria o acordo de leniência.Lei 12.846/2013 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Instituições em vigor
22/10/2013
Mais MédicosCria programa para levar médicos a regiões com falta de profissionais, inclusive formados no exterior.Lei 12.871/2013 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Saúde em vigor, com mudanças
23/04/2014
Marco Civil da InternetEstabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.Lei 12.965/2014 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Instituições em vigor
25/06/2014
Plano Nacional de EducaçãoAprova o PNE 2014–2024, com 20 metas para a educação.Lei 13.005/2014 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Educação em vigor

Dilma 2 2015–2015

16/06/2015
Novas regras do seguro-desempregoAumenta as carências do seguro-desemprego e altera regras do abono salarial e do seguro-defeso.Lei 13.134/2015 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Contas públicas e impostos em vigor
17/06/2015
Novas regras de pensão por morteCria carência e duração por idade para pensões por morte no INSS e no serviço público.Lei 13.135/2015 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Contas públicas e impostos em vigor

Temer 2016–2018

15/12/2016
Teto de gastosLimita por 20 anos o crescimento das despesas primárias federais à inflação. Substituído pelo arcabouço fiscal em 2023.EC 95/2016 · emenda promulgada pelo Congresso · Contas públicas e impostos revogada ou substituída
16/02/2017
Reforma do ensino médioReorganiza o ensino médio com itinerários formativos e amplia a carga horária.Lei 13.415/2017 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Educação em vigor, com mudanças
31/03/2017
TerceirizaçãoAltera o trabalho temporário e regula a prestação de serviços a terceiros.Lei 13.429/2017 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Trabalho em vigor
13/07/2017
Reforma trabalhistaAltera a CLT. Acordo coletivo prevalece sobre a lei em vários temas, fim da contribuição sindical obrigatória, trabalho intermitente.Lei 13.467/2017 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Trabalho em vigor, com mudanças
21/09/2017
TLP nos empréstimos do BNDESCria a Taxa de Longo Prazo para os empréstimos do BNDES, no lugar da TJLP.Lei 13.483/2017 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia em vigor
14/08/2018
Lei Geral de Proteção de DadosRegula o tratamento de dados pessoais por empresas e governos (LGPD).Lei 13.709/2018 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Instituições em vigor
12/12/2018
Criação das apostas de quota fixa (bets)Destina recursos de loterias e cria a modalidade de apostas de quota fixa. O capítulo das bets foi revogado pela MP 1.394/2026.Lei 13.756/2018 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia em vigor, com mudanças

Bolsonaro 2019–2022

07/05/2019
Ampliação do acesso a armasAmplia hipóteses de posse e porte e as quantidades de armas e munições. Substituído em junho de 2019 pelos Decretos 9.845, 9.846 e 9.847, com o mesmo objetivo.Decreto 9.785/2019 · ato do presidente · Segurança revogada ou substituída
20/09/2019
Lei da Liberdade EconômicaInstitui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e reduz exigências para abrir e operar negócios.Lei 13.874/2019 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia em vigor
12/11/2019
Reforma da PrevidênciaCria idade mínima para aposentadoria, novas regras de cálculo e regras de transição.EC 103/2019 · emenda promulgada pelo Congresso · Contas públicas e impostos em vigor
02/04/2020
Auxílio emergencialCria auxílio de R$ 600 mensais durante a pandemia de Covid-19.Lei 13.982/2020 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Renda e assistência em vigor
15/07/2020
Marco do saneamentoFixa metas de universalização de água e esgoto até 2033 e exige licitação dos serviços.Lei 14.026/2020 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Ambiente e saneamento em vigor
24/02/2021
Autonomia do Banco CentralFixa mandatos para a diretoria do Banco Central, desvinculados do ministério.LC 179/2021 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia em vigor
01/04/2021
Nova lei de licitaçõesSubstitui as regras de licitações e contratos da administração pública.Lei 14.133/2021 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Instituições em vigor
12/07/2021
Privatização da EletrobrasAutoriza a desestatização da Eletrobras por aumento de capital.Lei 14.182/2021 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia em vigor
29/12/2021
Auxílio BrasilCria o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família.Lei 14.284/2021 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Renda e assistência revogada ou substituída

Lula 3 2023–2026

01/01/2023
Restrição ao acesso a armasSuspende novos registros de armas de uso restrito por particulares e exige recadastramento. Substituído pelo Decreto 11.615/2023.Decreto 11.366/2023 · ato do presidente · Segurança revogada ou substituída
19/06/2023
Novo Bolsa FamíliaRecria o Bolsa Família no lugar do Auxílio Brasil.Lei 14.601/2023 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Renda e assistência em vigor
03/07/2023
Igualdade salarial entre mulheres e homensExige salário igual para mulheres e homens na mesma função, com relatórios de transparência das empresas.Lei 14.611/2023 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Trabalho em vigor
28/08/2023
Regra de valorização do salário mínimoReajusta o salário mínimo pela inflação mais o crescimento do PIB de dois anos antes.Lei 14.663/2023 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Trabalho em vigor
30/08/2023
Arcabouço fiscalSubstitui o teto de gastos por limite de crescimento real da despesa e metas de resultado primário.LC 200/2023 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Contas públicas e impostos em vigor
03/10/2023
Desenrola BrasilCria programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas.Lei 14.690/2023 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia em vigor
20/12/2023
Reforma tributáriaSubstitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por IBS, CBS e Imposto Seletivo, com transição até 2033.EC 132/2023 · emenda promulgada pelo Congresso · Contas públicas e impostos em vigor
29/12/2023
Regulamentação das betsRegulamenta as apostas de quota fixa, inclusive online, com tributação e autorização federal. Em grande parte revogada pela MP 1.394/2026.Lei 14.790/2023 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Economia revogada ou substituída
16/01/2024
Pé-de-MeiaCria incentivo financeiro para estudantes do ensino médio público permanecerem e concluírem a escola.Lei 14.818/2024 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Educação em vigor
16/01/2025
Regulamentação da reforma tributáriaRegulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.LC 214/2025 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Contas públicas e impostos em vigor
26/11/2025
Isenção do IR até R$ 5 milZera, na prática, o imposto de renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês e cria imposto mínimo para altas rendas.Lei 15.270/2025 · lei aprovada pelo Congresso e sancionada · Contas públicas e impostos em vigor
25/09/2026
Proibição das betsProíbe operar, oferecer e anunciar apostas de quota fixa, físicas ou online. Medida provisória com efeito imediato, pendente de votação no Congresso e questionada no STF.MP 1.394/2026 · ato do presidente · Economia pendente no Congresso
16/10/2026
Fim da escala 6x1Limita a jornada a 40 horas semanais e garante dois dias de descanso por semana, sem redução de salário, com transição de um ano (42 horas a partir de dezembro de 2026).EC 141/2026 · emenda promulgada pelo Congresso · Trabalho em vigor

Curadoria v0.1, com 58 atos conferidos no site do Planalto em 27/10/2026. Critério: alcance nacional e efeito duradouro. Sentiu falta de alguma decisão? A lista é aberta e pode crescer; veja os resultados de cada governo.